Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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#Periodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2015 Lei 1944/2015 - Acesso à Informação - âmbito municipalLei 1944-2015 - Acesso à Informação.pdf0,07MB09/10/2019
Não se Aplica2013 Decreto nº 4.559-2013 - Regulamenta a aplicação da Lei n° 1.817-2013Decreto nº 4.559-2013 - Regulamenta a aplicação da Lei n° 1.817-2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno.pdf0,15MB29/09/2019
Não se Aplica2013 LEI 1817-2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle InternoLEI 1817-2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno.pdf0,18MB29/09/2019
Não se Aplica2019 Decreto nº 4.559/2013 - Regulamenta a aplicação da Lei n° 1.817/2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle InternoDecreto nº 4.559-2013 - Regulamenta a aplicação da Lei n° 1.817-2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno.pdf0,15MB28/09/2019
Não se Aplica2019 Lei 1.817/2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle InternoLEI 1817-2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno.pdf0,18MB28/09/2019
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