Atualizado em: 12/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000002/2024Dispensa006555/202312/01/2024Contrato de rateio para licenciamento ambientalLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IXConcluidaR$ 31.608,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENT03.353.387/0001-58ServicoRATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO MESES12,0000R$ 2.634,00R$ 31.608,00
000001/2024Dispensa006556/202312/01/2024Contrato de rateio administrativo para o consorcio do caparaoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IXConcluidaR$ 30.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENT03.353.387/0001-58ServicoCONTRATO DE RATEIO COM O CONSORCIO CAPARAO MESES12,0000R$ 2.500,00R$ 30.000,00
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