Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
003409/2019Dispensa003409/201918/07/2019CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEICULOS QUE COMPOEM A FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, INCLUINDO TROCA DE PECAS E ACESSORIOS DE REPOSICAO, BEM COMO SERVICOS INERENTES A REPAROS E CONSERVACAO.DISPENSA ART.24 INCISO II - LEI 8666/93ConcluidaR$15.384,00
003427/2019Inexigibilidade003427/201919/07/2019SERVICOS DE SHOWS ARTISTICOS, POR OCASIAO DA FESTA DO DISTRITO DE ALTO CALCADO, A SER REALIZADA NOS DIAS: 01, 02, 03 E 04 DE AGOSTO DE 2019.INEXIGIBILIDADE, ART. 25, INCISO III, LEI 8666/93ConcluidaR$3.000,00
003537/2019Inexigibilidade003537/201925/07/2019SERVICOS DE SHOWS ARTISTICOS, POR OCASIAO DA FESTA DO DISTRITO DE ALTO CALCADO, A SER REALIZADA NOS DIAS: 01, 02, 03 E 04 DE AGOSTO DE 2019.INEXIGIBILIDADE, ART. 25, INCISO III, LEI 8666/93ConcluidaR$2.000,00
003564/2019Inexigibilidade003564/201929/07/2019SERVICOS DE SHOWS ARTISTICOS, POR OCASIAO DA FESTA DO DISTRITO DE ALTO CALCADO, A SER REALIZADA NOS DIAS: 01, 02, 03 E 04 DE AGOSTO DE 2019.INEXIGIBILIDADE, ART. 25, INCISO III, LEI 8666/93ConcluidaR$3.000,00
003667/2019Dispensa003667/201902/08/2019CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS (SISTEMA DE SONORIZACAO E ILUMINACAO); POR OCASIAO DA FESTA DO DISTRITO DO DIVINO ESPIRITO SANTO, A SER REALIZADA NOS DIAS: 09, 10, E 11 DE AGOSTO DE 2019.DISPENSA ART.24 INCISO II - LEI 8666/93ConcluidaR$2.000,00
003676/2019Inexigibilidade003676/201905/08/2019CONTRATACAO DE SERVICOS DE SHOWS ARTISTICOS, POR OCASIAO DA FESTA DO DISTRITO DO DIVINO ESPIRITO SANTO, A SER REALIZADA NOS DIAS: 09, 10, E 11 DE AGOSTO DE 2019.INEXIGIBILIDADE, ART. 25, INCISO III, LEI 8666/93ConcluidaR$3.000,00
003681/2019Inexigibilidade003681/201905/08/2019CONTRATACAO DE SERVICOS DE SHOWS ARTISTICOS, POR OCASIAO DA FESTA DO DISTRITO DO DIVINO ESPIRITO SANTO, A SER REALIZADA NOS DIAS: 09, 10, E 11 DE AGOSTO DE 2019.INEXIGIBILIDADE, ART. 25, INCISO III, LEI 8666/93ConcluidaR$3.000,00
003997/2019Dispensa003997/201926/08/2019CONTRATACAO PARA PRESTACAO DOS SERVICOS DE SISTEMA DE ILUMINACAO PARA PALCO DE PEQUENO PORTE (SHOW), COM AS ESPECIFICAS MINIMAS E SISTEMA DE SONORIZACAO PEQUENO PORTE, COM AS SEGUINTES ESPECIFICACOES MINIMAS CONFORME ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERENCIA.DISPENSA ART.24 INCISO II - LEI 8666/93ConcluidaR$2.000,00
003998/2019Inexigibilidade003998/201926/08/2019CONTRATACAO DE SERVICOS DE SHOWS ARTISTICOS, POR OCASIAO DA FESTA DO DISTRITO DE AIRITUBA, A SER REALIZADA NOS DIAS: 30 E 31/08 E 01/09/2019.INEXIGIBILIDADE, ART. 25, INCISO III, LEI 8666/93ConcluidaR$3.000,00
004000/2019Inexigibilidade004000/201926/08/2019CONTRATACAO DE SERVICOS DE SHOWS ARTISTICOS, POR OCASIAO DA FESTA DO DISTRITO DE AIRITUBA, A SER REALIZADA NOS DIAS: 30 E 31/08 E 01/09/2019.INEXIGIBILIDADE, ART. 25, INCISO III, LEI 8666/93ConcluidaR$3.000,00
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