Atualizado em: 01/12/2025 18:31:24

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000039/2025Dispensa003479/202518/11/2025CONTRATACAO EM CARATER DE URGENCIA DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCACAO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS (RSU), ETC.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 59.699,94R$ 57.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
J P DA SILVA MANUTENCOES55.261.255/0001-08ServicoLOCACAO DE CACAMBAS ESTACIONARIAS15 CACAMBAS ESTACIONARIAS PARA ENTULHOS . CAPACIDADE 4M3Mes3,0000R$ 9.000,00R$ 27.000,00
J P DA SILVA MANUTENCOES55.261.255/0001-08ServicoLOCACAO DE CAMINHAO POLI GUINDASTECAMINHAO POLI GUINDASTE COM CAPACIDADE PARA 01 CACAMBA - REF: MB1113Mes3,0000R$ 10.000,00R$ 30.000,00
000038/2025Dispensa004416/202511/11/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENCAO E REPARACAO DE VEICULOS AUTOMOTORESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 32.583,99R$ 32.580,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
J P DA SILVA MANUTENCOES55.261.255/0001-08ServicoCONTRATACAO DE EMPRESAMANUTENCAO MECANICA CORRETIVA E PREVENTIVA SEM FORNECIMENTO DE PECAS PARA A FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTEMes3,0000R$ 10.860,00R$ 32.580,00
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