Atualizado em: 28/04/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000056/2021Dispensa001685/202127/04/2021Contratacao de empresa especializada em engenharia e arquitetura.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$49.120,00
000055/2021Dispensa002220/202127/04/2021Aquisicao de telhas de fibrocimento para familias atingidas pela chuva de granizo.DISPENSA ART. 24 INCISO IV - LEI Nº 8.666/93ConcluidaR$337.500,00
000054/2021Dispensa002316/202126/04/2021Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de decoracao de evento de pequeno, medio e grande porte.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$45.926,00
000053/2021Dispensa002314/202126/04/2021Contratacao de empresa especializada no fornecimento de Coffe-break e almoco/jantar executivo para eventos e atos aficiais, com garcom.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$39.172,50
000052/2021Dispensa001297/202123/04/2021Aquisicao de aparelho celularDISPENSA ART.24 INCISO II - LEI 8666/93ConcluidaR$998,00
000051/2021Dispensa001338/202123/04/2021AUTORIZACAO PARA AQUISICAO DE MATERIAL DE ESCRITORIO.DISPENSA ART.24 INCISO II - LEI 8666/93ConcluidaR$7.790,00
000050/2021Dispensa002319/202123/04/2021Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de locacao de cabina sanitariaDISPENSA ART.24 INCISO II - LEI 8666/93ConcluidaR$3.750,00
000049/2021Dispensa002004/202123/04/2021Locacao de veiculos para atender a Sec Municipal de EducacaoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$30.037,50
000048/2021Dispensa001895/202120/04/2021Contratacao Empresa Especializada, prestacao de servico de Manutencao Preventiva (Revisao Geral) com Fornecimento de Pecas.DISPENSA ART. 24 INCISO IV - LEI Nº 8.666/93ConcluidaR$187.371,22
000047/2021Dispensa001974/202114/04/2021Contratacao de empresa especilizada na locacao de maquinas pesadas.DISPENSA ART. 24 INCISO IV - LEI Nº 8.666/93ConcluidaR$27.900,00
Total Geral R$1.182.029,62
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