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Prefeitura Municipal de São José do Calçado - ES

Lei Anticorrupção INF - Informações Gerais

Lei Anticorrupção

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Não se Aplica10/05/20242024 Publicação do Decreto nº 7.677/2024 no diário AMUNES dom_amunes_2024-05-08_completo.pdf0,11MB
Não se Aplica10/05/20242024 Decreto nº 7677/2024 - Que regulamenta a LEI Nº 12.846/2013. Lei AnticorrupçãoDECRETO Nº. 7.677-2024- REGULAMENTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.pdf2,48MB
Não se Aplica02/05/20242024 LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Lei Anticorrupçãolink externo do arquivo 
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