Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2018 Lei das Diretrizes Orcamentarias para Exercicio de 2018Lei das Diretrizes Orcamentarias para Exercicio de 2018 (2).pdf6,76MB03/10/2019
Anual2017 Lei das Diretrizes Orcamentarias para Exercicio de 2017Lei das Diretrizes Orcamentarias para Exercicio de 2017.pdf13,61MB03/10/2019
Anual2019 Lei das Diretrizes Orcamentarias para Exercicio de 2019Lei no 2.066 de 2018 Dispoe Sobre as Diretrizes Para Elaboracao da Lei Orcamentaria Para o Exercicio de 2019.PDF2,24MB03/10/2019
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