Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual15/05/20242023 Lei nº 2.433/2023 referente ao exercício de 2024 LOA lei n 2433 de 2023, exercicio 2024.pdf4,51MB
Anual15/05/20242022 Lei nº 2.384/2022 referente ao exercício de 2023 LOA lei n 2384 de 2022, exercicio de 2023.pdf4,67MB
Mensal17/08/20212021AgostoLEI Nº. 2.276/2021- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI Nº. 2.276-2021-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2022.pdf15,27MB
Anual03/10/20192018 Lei das Diretrizes Orcamentarias para Exercicio de 2018Lei das Diretrizes Orcamentarias para Exercicio de 2018 (2).pdf6,76MB
Anual03/10/20192017 Lei das Diretrizes Orcamentarias para Exercicio de 2017Lei das Diretrizes Orcamentarias para Exercicio de 2017.pdf13,61MB
Anual03/10/20192019 Lei das Diretrizes Orcamentarias para Exercicio de 2019Lei no 2.066 de 2018 Dispoe Sobre as Diretrizes Para Elaboracao da Lei Orcamentaria Para o Exercicio de 2019.PDF2,24MB
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