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Lei de Acesso à Informação - LAI CIA - Controle Interno e Auditoria

Lei de Acesso à Informação - LAI

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Não se Aplica21/05/20242024 Publicação no diário AMUNES do decreto 7.684/2024publicação AMUNES lai.pdf12,22MB
Não se Aplica21/05/20242024 DECRETO nº 7.684/2024 regulamentando o acesso à informaçãoDECRETO_acesso a informação___7_684_2024.pdf6,51MB
Anual14/11/20232023 LAI planalto link externo do arquivo 
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