Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVELMes6,0000R$ 200,00R$ 1.200,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ANA LUCIA DA SILVEIRA RAMOS***.759.637-**R$ 1.200,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000732/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL09/07/2024ANA LUCIA DA SILVEIRA RAMOS734.759.637-87R$ 200,00
000831/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL06/08/2024ANA LUCIA DA SILVEIRA RAMOS734.759.637-87R$ 200,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000076/2024001332/202403/06/2024Aluguel a familia de KATIA REGINA LACERDA SILVAANA LUCIA DA SILVEIRA RAMOS***.759.637-**VIGENTER$ 1.200,00
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