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Atualizado em: 20/03/2026 18:57:37

Repasses à Câmara Municipal (Duodécimo)

O duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo aos outros poderes, por exemplo, Legislativo. O valor repassado é calculado de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para determinado ano. É previsto na Constituição Federal, no art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

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tipo	texto	Tipo da transferência intraorçamentária.
origem	texto	Origem da transferência intraorçamentária.
numero	texto	Número da transferência intraorçamentária.
conta_contabil	texto	Conta contábil da transferência intraorçamentária.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso da transferência intraorçamentária.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido da transferência intraorçamentária.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido da transferência intraorçamentária.
valor_receita	numérico	Valor da receita da transferência intraorçamentária.
valor_despesa	numérico	Valor da despesa da transferência intraorçamentária.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CALCADO",
    "data": "2026-01-07T00:00:00",
    "tipo": "Original",
    "origem": "Transferencia Financeira - VPD - Execucao",
    "numero": "03-0001/2026",
    "conta_contabil": "351120200000 - REPASSE CONCEDIDO",
    "fonte_recurso": "150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS",
    "documento_favorecido": "28.674.423/0001-06",
    "nome_favorecido": "IPESC-INST. PREV. SOC. SER. M. S.J CALCADO GRUPO ATUAL - FINANCEIRO",
    "valor_receita": 0.00000,
    "valor_despesa": 714000.00000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CALCADO",
    "data": "2026-01-07T00:00:00",
    "tipo": "Original",
    "origem": "Transferencia Financeira - VPD - Execucao",
    "numero": "03-0002/2026",
    "conta_contabil": "351120200000 - REPASSE CONCEDIDO",
    "fonte_recurso": "150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS",
    "documento_favorecido": "28.674.423/0001-06",
    "nome_favorecido": "IPESC-INST. PREV. SOC. SER. M. S.J CALCADO GRUPO ATUAL - FINANCEIRO",
    "valor_receita": 0.00000,
    "valor_despesa": 15000.00000
  }
]

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