Atualizado em: 11/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000011/2025Dispensa001017/202525/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICO PERANTE MANUTENCAO DE AR CONDICIONADOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 61.963,60R$ 57.450,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA42.107.079/0001-02ServicoServico remocao - limpeza e lubrificacao de ar tipo janela tipo janela de 7.000 a 12.000 btus UNIDADE10,0000R$ 300,00R$ 3.000,00
MARCIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA42.107.079/0001-02ServicoRecarga de gas - ar condicionado janela 18.000 a 24.000 btus UNIDADE10,0000R$ 405,00R$ 4.050,00
MARCIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA42.107.079/0001-02ServicoServico remocao - limpeza e lubrificacao de ar tipo janela UNIDADE40,0000R$ 250,00R$ 10.000,00
MARCIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA42.107.079/0001-02ServicoServico de manutencao e reparo 7.000 a 12.000Servico de manutencao e reparo 7.000 a 12.000 com fornecimento e substituicao de evaporador em aparelhos de ar condicionado tipo janela de 7.000 a 12.000 btusUNIDADE40,0000R$ 500,00R$ 20.000,00
MARCIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA42.107.079/0001-02ServicoRecarga de gas - ar condicionado janela 7.000 a 12.000 btus UNIDADE40,0000R$ 510,00R$ 20.400,00
000010/2025Dispensa000148/202513/03/2025AQUISICAO DE PLANOS DE INTERNET CUSTEADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 61.400,04R$ 60.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ITANET CONECTA LTDA12.520.520/0001-04ServicoAQUISICAO DE PLANOS DE INTERNETEscola - EM Ercilio Cordeiro - Plano de internet a partir de 500 Mb (quinhentos megabits); Ponto de acesso predio escola e na quadra poliesportiva; Internet Wi-Fi Gigabit. Escola CMEI Orozina Maria de Oliveira Plano de internet a partir de 500 Mb (quinhentos megabist); Internet Wi-Fi Gibabit; Ponto de acesso escola; Escola EM Umbelina Machado da Silva Plano de internet a partir de 500 Mb (quinhentos megabits); Ponto de acesso no predio da escola e na quadra poliesportiva; Internet Wi-Fi Gigabit; Escola - CMEI Maria Sarria Simoes - Plano de internet a partir de 500 Mb (quinhentos megabits); Ponto de acesso no predio da escola; Internet Wi-Fi Gigabit; Escola - EM Anito Gomes Teixeira - Plano de internet a partir de 500 Mb (quinhentos megabits); Ponto de acesso no predio da escola e na quadra poliesportiva; Internet Wi-Fi Gigabit; Escola CMEI Maria das Dores Pimentel Plano de internet a partir de 500 Mb (quinhentos megabits); Ponto de acesso predio escola; Internet Wi-Fi Gigabit; Escola - CMEI Augusta Lopes de Carvalho Plano de internet a partir de 500 Mb (quinhentos megabits); Ponto de acesso no predio da escola; Internet Wi-Fi Gigabit; Escola - CMEI Marieta Castro - Plano de internet a partir de 1 Gb (um gigabit); Ponto de acesso no predio da escola (1º e 2º andar); Internet Wi-Fi Gigabit; Escola - EM Manoel Franco Plano de internet a partir de 1 Gb (um gigabit); Ponto de acesso no predio principal da escola, predio de atendimento especial, predio em construcao e na quadra poliesportiva internet wifiMESES12,0000R$ 5.000,00R$ 60.000,00
000002/2025Inexigibilidade005032/202425/03/2025Aluguel a familia de Lavinia da Silva JacobLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 1.200,00R$ 1.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ANTONIO SARAIVA DE SOUZA031.900.287-02ServicoLOCACAO DE IMOVEL MESES6,0000R$ 200,00R$ 1.200,00
000001/2025Inexigibilidade005151/202418/03/2025LOCACAO DE ESPACO FISICO/IMOVEL - EM PROL DO FUNCIONAMENTO DA SALA DO EMPREENDEDORLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 18.216,00R$ 18.216,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JULIERME CERQUEIRA MARCAL086.386.027-31ServicoLOCACAO DE IMOVEL MESES12,0000R$ 1.518,00R$ 18.216,00
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