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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	16/05/2025	2025	Não se Aplica	LEI Nº. 2.487/2025- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025	LEI Nº. 2.487-2025- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (1).pdf	3.72 MB
Não se Aplica	16/05/2025	2024	Não se Aplica	LEI Nº2.455/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024	LEI Nº2.455-2024_ESTIMA_A_RECEITA_E_FIXA_DESPESA.pdf	12.02 MB
Anual	18/01/2023	2022	Não se Aplica	LOA 2022	LOA 2022.pdf	15,27MB
Anual	03/10/2019	2017	Não se Aplica	DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÃO - 2017	ANEXO IX.pdf	0,08MB
Anual	03/10/2019	2017	Não se Aplica	DEMONSTRATIVO POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS CONFORME VÍNCULOS COM RECURSOS - 2017	ANEXO VIII.pdf	0,06MB
Anual	03/10/2019	2017	Não se Aplica	DEMONSTRATIVO POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA POR PROJETO/ATIVIDADE - 2017	ANEXO VII - PARTE 2.pdf	0,06MB
Anual	03/10/2019	2017	Não se Aplica	DEMONSTRATIVO POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA POR CATEGORIA ECONÔMICA - 2017	ANEXO VII.pdf	0,06MB
Anual	03/10/2019	2017	Não se Aplica	DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO - 2017	ANEXO VI.pdf	0,08MB
Anual	03/10/2019	2017	Não se Aplica	DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA - 2017	ANEXO II - PARTE 2.pdf	0,09MB
Anual	03/10/2019	2017	Não se Aplica	RESUMO GERAL DA RECEITA - 2017	ANEXO II.pdf	0,10MB
Anual	03/10/2019	2017	Não se Aplica	DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - 2017	ANEXO I.pdf	0,02MB
Anual	03/10/2019	2017	Não se Aplica	SUMÁRIO GERAL - 2017	SUMÁRIO GERAL.pdf	0,02MB
Anual	03/10/2019	2018	Não se Aplica	DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÃO	ANEXO IX.pdf	0,08MB
Anual	03/10/2019	2018	Não se Aplica	DEMONSTRATIVO POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS, CONFORME VÍNCULOS COM OS RECURSOS	ANEXO VIII.pdf	0,06MB
Anual	03/10/2019	2018	Não se Aplica	DEMONSTRATIVO POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS POR PROJETO/ATIVIDADE	ANEXO VII - PARTE 2.pdf	0,06MB
Anual	03/10/2019	2018	Não se Aplica	DEMONSTRATIVO POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS POR CATEGORIA ECONÔMICA - 2018	ANEXO VII.pdf	0,06MB
Anual	03/10/2019	2018	Não se Aplica	DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO - 2018	ANEXO VI .pdf	0,08MB
Anual	03/10/2019	2018	Não se Aplica	DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA - 2018	ANEXO II - PARTE 2.pdf	0,09MB
Anual	03/10/2019	2018	Não se Aplica	RESUMO GERAL DA RECEITA - 2018	ANEXO II.pdf	0,10MB
Anual	03/10/2019	2018	Não se Aplica	ANEXO I - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - 2018	ANEXO I .pdf	0,02MB

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