Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoServico de manutencao e reparo 7.000 a 12.000UNIDADE40,0000R$ 500,00R$ 20.000,00
ServicoRecarga de gas - ar condicionado janela 7.000 a 12.000 btusUNIDADE40,0000R$ 510,00R$ 20.400,00
ServicoServico remocao - limpeza e lubrificacao de ar tipo janelaUNIDADE40,0000R$ 250,00R$ 10.000,00
ServicoRecarga de gas - ar condicionado janela 18.000 a 24.000 btusUNIDADE10,0000R$ 405,00R$ 4.050,00
ServicoServico remocao - limpeza e lubrificacao de ar tipo janela tipo janela de 7.000 a 12.000 btusUNIDADE10,0000R$ 300,00R$ 3.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARCIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA42.107.079/0001-02R$ 57.450,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARCIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA42.107.079/0001-02R$ 57.450,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000231/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO10/04/2025MARCIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA42.107.079/0001-02R$ 57.450,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000010/2025001017/202525/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICO PERANTE MANUTENCAO DE AR CONDICIONADOMARCIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA42.107.079/0001-02VIGENTER$ 57.450,00
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