Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPROJETO ARQUITETONICO1.000,0000R$ 22,48R$ 22.480,00
ServicoPROJETO ESTRUTURAL, INCLUSIVE FUNDACAO1.000,0000R$ 13,54R$ 13.540,00
ServicoPROJETO HIDROSANITARIO1.000,0000R$ 8,46R$ 8.460,00
ServicoPLANILHA ORCAMENTARIA1.000,0000R$ 4,64R$ 4.640,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
R2 BERNARDES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA41.072.559/0001-04R$ 49.120,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000328/2021SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS14/05/2021R2 BERNARDES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA41.072.559/0001-04R$ 6.121,08
000329/2021SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS14/05/2021R2 BERNARDES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA41.072.559/0001-04R$ 7.253,81
000427/2021SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS14/06/2021R2 BERNARDES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA41.072.559/0001-04R$ 8.399,52
001188/2021SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS10/11/2021R2 BERNARDES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA41.072.559/0001-04R$ 15.097,97
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000096/2021001685/202127/04/2021Contratacao de empresa especializada em engenharia e arquitetura.R2 BERNARDES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA41.072.559/0001-04TERMINO DE PRAZOR$ 49.120,00
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